Legistação Vigente
Lei 13.725, de 09 de janeiro de 2004 - Código Sanitário Municipal
Código Sanitário do Município de São Paulo.
Portaria 2619, de 06 de dezembro de 2011
Regulamento Técnico de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem, reembalagem, fracionamento e comercialização e uso de alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos e embalagens para alimentos.
Decreto Nº 50.079, de 7 de outubro de 2008
Disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde
Portaria 1.931/2009
Disciplinar os procedimentos necessários à inscrição de estabelecimentos e equipamentos de interesse da área de saúde no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS, bem como à alteração e atualização dos dados constantes do referido Cadastro.
Portaria CVS - 6 de 03 de outubro de 1999
Estabelece os parâmetros e critérios para o controle higiênico - sanitário em estabelecimentos de alimentos.
Portaria CVS - 5 de 05 de dezembro de 2005
Aprova as mormas que dispõem sobre a elaboração e a comercialização de alimentos artesanais de origem vegetal, no Estado de São Paulo.
Portaria CVS - 18 de 09 de setembro de 2008
Aprovar a alteração do item 4 - Controle de Saúde dos Funcionários, do item 16 - Higiene Ambiental e do subitem 16.3 da Portaria CVS nº 06, de 10 de março de 1999, que dispõe sobre o Regulamento Técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico - Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.
Resolução RDC nº 359 de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.
Resolução RDC nº 360, de 03 de dezembro de 2003
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional, conforme Anexo.
Resolução RDC nº 35, de 17 de junho de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.
Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Resolução nº 22, de 15 de março de 2000
Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.
Resolução nº 23, de 15 de março de 2000
Dispõe sobre o Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
Portaria n° 326, de 30 de julho de 1997
Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
Portaria CVS-15, de 07 de novembro de 1991
Normatiza e padroniza o transporte de alimentos para o consumo humano.
Portaria n°1.428, de 26 de novembro de 1993
Aprova o Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos
Leis de Acessibilidade
Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004 - "Regulamenta as Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2004 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei nº10.048, de 08 de novembro de 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Decreto nº 45.122, de 12 de agosto de 2004 - Dispõe sobre a adequação das edificações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei n° 14.592, de 19 de outubro de 2011 - Comércio de Bebidas Alcóolicas
Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcóolica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.
Lei 14.677, de 29 de dezembro de 2011
Obriga as redes de "fast food" a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados.
Portaria Conjunta CVS/IAL 1 de 03 de julho de 1997
Estabelece procedimentos de controle de qualidade de palmito, pimentão e alcachofra em conserva.
Lei 7703 de 1º de outubro de 1992
Dispõe sobre a proibição da utilização de bromato de potássio na fabricação de pães e outros produtos similares no Estado de São Paulo.
Resolução RDC nº 13, de 02 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e Seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados.
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Portaria nº 27, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.
Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico que Estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.
Resolução RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010
Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Resolução RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999
Aprovar o Regulamento Técnico referente ao Padrão de Identidade e Qualidade para Palmito em Conserva, constante do anexo desta Resolução.
Portaria nº 685, de 27 de agosto de 1998
Aprova o Regulamento Técnico: " Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e seu Anexo: " Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos".
Legislações - Aditivos Alimentares
Aditivos Alimentares em cada tipo de Alimento.
Embalagens
Embalagens permitidas para cada tipo de Produto.
Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
Resolução RDC nº 172, de 04 de julho de 2003 - Amendoins Processados e Derivados
Aprovar o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.
Resolução RDC nº 271, de 22 de setembro de 2005 - Açúcares
Aprova o Regulamento Técnico para Açúcares e Produtos para Adoçar.
Regulamentos Técnicos - Água
Portaria nº 2.924, de 12 de dezembro de 2011 - Procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Portaria nº 805, de 06 de junho de 1978 - Aprova rotinas operacionais a serem observadas nas ações pertinentes ao controle e fiscalização sanitária das águas minerais, pelos órgãos e entidades competentes.
Decreto - Lei nº 7.841, de 08 de julho de 1945 - Códigos de Águas Minerais.
Resolução RDC nº 274, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo".
Resolução RDC nº 275, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico de Características e Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural".
Portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999 - Define que o rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Portaria nº 31, de 13 de janeiro de 1998 - "Alimentos Enriquecidos"
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais.
Regulamentos Técnicos - Alimentos com Alegações de Propriedades Funcionais e ou de Saúde
Resolução nº 19, de 30 de abril de 1999 - Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais ou de saúde em sua rotulagem.
Resolução nº 18, de 30 de abril de 1999 - Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Portaria nº 36, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil.
Regulamentos Técnicos - Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais
Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC nº 218, de 29 de julho de 2005 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005 - Alimentos com Coco e Leite de Coco
Aprova o Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis.
Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005 - Alimentos Congelados
Aprova o "Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo".
Portaria nº 27, de 13 de janeiro de 1998 - Alimentos Light
Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes).
Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998 - Alimentos Diet
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
Regulamentos Técnicos - Produtos com Soja
Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo."
Resolução RDC nº 91, de 18 de outubro de 2000 - Aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento com Soja.
Regulamentos Técnicos - Alimentos Irradiados
Resolução RDC nº 21, de 26 de janeiro de 2001 - Aprovar o Regulamento Técnico para Irradiação de Alimentos.
Decreto - Lei nº 72.718, de 29 de agosto de 1973 - Estabelece normas gerais sobre irradiação de alimentos.
Resolução RDC 273, de 22 de setembro de 2005 - Alimentos Semi-Prontos ou Prontos para Consumo
Aprova o "Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo.
Resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005 - Amidos e Féculas
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos".
Resolução RDC nº 265, de 22 de setembro de 2005 - Balas e Bombons
Aprova o "Regulamento Técnico para Balas, Bombons e Gomas de Mascar".
Resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005 - Biscoitos e Bolachas
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos".
Resolução RDC nº 264, de 22 de setembro de 2005 - Cacau e Manteiga de Cacau
Aprova o "Regulamento Técnico para Chocolate e Produtos de Cacau".
Resolução RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005 - Café
Regulamento Técnico para Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis.
Resolução RDC nº 273 de 22 de setembro de 2005 - Cappuccino
Aprova o "Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo".
Resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005 - Cereais, Derivados e Misturas à Base de Cereais
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos".
Resolução RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005 - Cevada
Aprova o "Regulamento Técnico para Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis".
Regulamentos Técnicos - Chás
Resolução RDC nº 181, de 03 de outubro de 2006 - Prorroga o prazo para adequação à Resolução RDC nº 267/2005 até 31 de dezembro de 2006.
Resolução RDC nº 219, de 22 de dezembro de 2006 - Aprova a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela I do Anexo desta Resolução em complementação as espécies aprovadas pela Resolução ANVISA RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005.
Resolução RDC nº 277, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico para Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis".
Resolução RDC nº 267, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico de Espécies Vegetais para o Preparo de Chás".
Resolução RDC nº 264, de 22 de setembro de 2005 - Chocolate
Aprova o "Regulamento Técnico para Chocolate e Produtos de Cacau".
Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005 - Cogumelos Comestíveis
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC nº 276, de 22de setembro de 2005 - Colorífico, Mostarda e Mostarda Preparada
Aprova o "Regulamento Técnico para Especiarias, Temperos e Molhos".
Resolução RDC nº 273, de 22 de setembro de 2005 - Preparado Líquido Aromatizado
Aprova o "Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo".
Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005 - Concentrado e Extrato de Tomate
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC nº 276, de 22 de setembro de 2005 - Condimentos ou Temperos
Aorova o "Regulamento Técnico para Especiarias, Temperos e Molhos.
Regulamentos Técnicos - Frutas e ou Hortaliças e ou Vegetais em Conserva
Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC nº 352, de 23 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005 - Doces em Pasta, Compotas ou Fruta em Calda
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC n° 277, de 22 de setembro de 2005 - Erva-Mate
Regulamento Técnico para Café, Cevada, Chá, Erva-Mate e Produtos Solúveis.
Resolução RDC nº 270, de 22 de setembro de 2005 - Óleos, Gorduras e Cremes Vegetais
Aprova o "Regulamento Técnico para Óleos Vegetais, Gorduras Vegetais e Creme Vegetal".
Resolução RDC nº 272, de 22 de setembro de 2005 - Frutas, Produtos de Frutas e Polpas de Frutas
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC 272, de 22 de setembro de 2005 - Frutas Cristalizadas, Liofilizadas e Secas
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005 - Farinhas
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos".
Resolução RDC 344, de 23 de dezembro de 2002 - Farinhas Fortificadas com Ferro
Aprova o Regulamento Técnico para a Fortificação das Farinhas de Trigo e das Farinhas de Milho com Ferro e Ácido Fólico.
Resolução - CNNPA n° 38, de 1977 - Fermentos
Regulamentos Técnicos - Gelados Comestíveis
Resolução RDC n° 266, de 22 de setembro de 2005 - Aprovar o "Regulamento Técnico para Gelados Comestíveis e Preparados para Gelados Comestíveis".
Resolução RDC n° 267, de 25 de setembro de 2003 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
Resolução RDC n° 274, de 22 de setembro de 2005 - Gelo
Aprova o "Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo".
Regulamentos Técnicos - Goma de Mascar
Resolução RDC n° 265, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico para Balas, Bombons e Gomas de Mascar".
Resolução CNNPA n° 03, de 03 de junho de 1976
Resolução RDC n° 272, de 22 de setembro de 2005 - Guaraná
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Regulamentos Técnicos - Hortaliças
Resolução RDC n° 272, de 22 de setembro de 2005 - Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Frutas e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC n° 352, de 23 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
Resolução RDC n° 272, de 22 de setembro de 2005 - Legumes, Verduras, Raízes, Tubérculos e Rizomas
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Vegetais, Produtos de Fruta e Cogumelos Comestíveis".
Resolução RDC n° 263, de 22 de setembro de 2005 - Pão, Massas Alimentícias ou Macarrão
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos de Cereais, Amidos, Farinhas e Farelos".
Resolução RDC n°175, de 08 de julho de 2003 - Matérias Prejudiciais à Saúde Humana
Aprova o "Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados".
Resolução RDC n° 271, de 22 de setembro de 2005 - Melaço, Melado e Rapadura
Aprova o "Regulamento Técnico para Açúcares e Produtos para Adoçar".
Resolução RDC n° 12, de 02 de janeiro de 2001 - Padrões Microbiológicos para Alimentos
Aprova o Regulamento Técnico sobre Padrões Microbiológicos para Alimentos.
Resolução RDC n° 273, de 22 de setembro de 2005 - Pós e Misturas para o Preparo de Alimentos
Aprova o "Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo".
Regulamentos Técnicos - Minerais
Portaria n° 31, de 13 de janeiro de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico Referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais.
Portaria n° 32, de 13 de janeiro de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico para Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais.
Resolução RDC n° 269, de 22 de setembro de 2005 - Regulamento Técnico sobre a Ingestão Diária Recomendada (IDR) de Proteína, Vitaminas e Minerais.
Resolução n° 16, de 30 de abril de 1999 - Novos Allimentos
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para Registro de Alimentos e ou Novos Alimentos.
Regulamentos Técnicos - Palmito em Conserva
Resolução RDC n° 17, de 19 de novembro de 1999 - Aprovar o Regulamento Técnico Referente ao Padrão de Qualidade e Identidade para Palmito em Conserva.
Resolução RDC n° 18, de 19 de novembro de 1999 - Controle Sanitário
Resolução RDC n° 81, de 14 de abril de 2003 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Identificação do Fabricante do Produto Palmito em Conserva.
Resolução RDC n° 300, de 1° de dezembro de 2004 - Dispõe sobre Alteração na Capacidade da Embalagem de Vidro do Produto Palmito em Conserva.
Resolução RDC n° 273, de 22 de setembro de 2005 - Produtos de Confeitaria
Aprova o "Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo".
Resolução RDC 268, de 22 de setembro de 2005 - Produtos Protéicos de Origem Vegetal
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos Protéicos de Origem Vegetal".
Resolução RDC n°268, de 22 de setembro de 2005 - Derivados de Soja
Aprova o "Regulamento Técnico para Produtos Protéicos de Origem Vegetal".
Resolução RDC n° 2, de 07 de janeiro de 2002 - Substâncias Bioativas e Probióticos
Aprova o "Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcionais e ou de Saúde.
Regulamentos Técnicos - Vitaminas
Portaria n° 31, de 13 de janeiro de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais.
Portaria n° 32, de 13 de janeiro de 1998 - Aprova o Regulamento Técnico para Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais.
RDC 269, de 22 de setembro de 2005 - Regulamento Técnico sobre a Ingestão Diária Recomendada (IDR) de Proteína, Vitaminas e Minerais.
Portaria n° 326, de 30 de julho de 1997
Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.
Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei n°1.283, de 18 de dezembro de 1950
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Portaria n° 46, de 10 de fevereiro de 1998
Institui oSistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do serviço de inspeção federal - SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos.
Regulamentos Técnicos - Produtos Cárneos
Instrução Normativa n°4, de 31 de março de 2000 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada (CMS), de Mortadela, de Lingüiça e de Salsicha.
Instrução Normativa n°6, de 15 de fevereiro de 2001 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida, de Produtos Cárneos Salgados, de Empanados, de Presunto tipo Serrano e de Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Produtos de Origem Animal.
Instrução Normativa n°20, de 31 de julho de 2000 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Almômdega, de Apresuntado, de Fiambre, de Hambúrguer, de Kibe, de Presunto Cozido.
Instrução Normativa n° 21, de 31 de julho de 2000 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Patê, de Bacon ou Barriga Defumada e de Lombo Suíno.
Instrução Normativa n° 22, de 31 de julho de 2000 - Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Copa, de Jerked Beef, de Presunto tipo Parma, de Presunto Cru, de Salame, de Salaminho, de Salame tipo Alemão, de Salame tipo Calabrês, de Salame tipo Friolano, de Salame tipo Napolitano, de Salame tipo Hamburguês, de Salame tipo Italiano, de Salame tipo Milano, de Lingüiça Colonial e Pepperoni.
Instrução Normativa n°83, de 21 de novembro de 2003 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Carne Bovina em Conserva (Corned Beef).
Instrução Normativa n° 89, de 17 de novembro de 2003 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Aves Temperadas.
Portaria n° 1, de 21 de fevereiro de 1990 - Ovos
Normas Gerais de Inspeção de Ovos e Derivados.
Portaria n° 146, de 07 de março de 1996 - Leite e Produtos Lácteos
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos.
Regulamentos Técnicos - Manteiga
Portaria n° 146, de 07 de março de 1996 - Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Lácteos.
Instrução Normativa n° 30, de 26 de junho de 2001 - Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Manteiga da Terra ou Manteiga de Garrafa.
Regulamentos Técnicos - Queijos
Instrução Normativa n° 30, de 26 de junho de 2001 - Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Queijo de Coalho e Queijo de Manteiga.
Instrução Normativa n°53, de 29 de dezembro de 2000 - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Queijo Petit Suisse.
Portaria n° 352, de 04 de setembro de 1997 - Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Minas Frescal.
Portaria n° 353, de 04 de setembro de 1997 - Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade dos Queijos Parmesão, Parmesano, Reggiano, Reggianito e Sbrinz.
Portaria n°357, de 04 de setembro de 1997 - Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Queijo Ralado.
Portaria n° 358, de 04 de setembro de 1997 - Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Prato.
Portaria n° 359, de 04 de setembro de 1997 - Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Requeijão.
Portaria n° 364, de 04 de setembro de 1997 - Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade do Queijo Mozzarella (Muzzarella ou Mussarela).
Portaria n° 544, de 16 de novembro de 1998 - Refrescos e Refrigerantes
Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para Refresco, Refrigerantes, Concentrados Líquidos para Refrescos e Refrigerantes, Preparado Sólido para Refresco, Xarope e Chá Pronto para o Consumo.
Endereço: Rua Ministro Ferreira Alves, 821 - Vila Pompéia São Paulo/SP– Cep 05009-060
Telefone: (11) 3872-2914
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