Comércio
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Regulamento Técnico de Alimentos

RDC 216 de 15/09/2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Portaria CVS 06/99 de 10/03/99 (Estado de S. Paulo)
Regulamento Técnico, que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.

Portaria 1210 de 03/08/2006 (Município de S. Paulo)
Traz o Regulamento Técnico de Boas Práticas, adequado às normas federais e estaduais, e revogando a Portaria 2535/03 SMS.G.

Saúde do trabalhador

NR-7
Norma Regulamentadora que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Boas Práticas de Fabricação

Portaria nº 326, SVS/MS de 30 de julho de 1997
Aprova o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

Portaria nº 1.428/MS de 26 de novembro de 1993
Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos" - COD- 100 a 001.0001, as “Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" - COD- 100 a 002.0001, e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos” - COD- 100 a 003.0001 e COD- 100 a 004.0001.

RDC nº 218, de 29 de julho de 2005
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para a Manipulação de Alimentos e Bebidas preparados com Vegetais.

Procedimentos Operacionais Padronizados

RDC 275, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados plicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.

Padrões microbiológicos dos alimentos

Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

Rotulagem Nutricional de Alimentos

RDC Nº 360 de 23 de dezembro de 2003
Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

Registro de Alimentos e Embalagens

RDC 278 de 22 de setembro de 2005
Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro. 

Código de Defesa do Consumidor

Lei 8078 de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei 14.724 de 15 de maio de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus freqüentadores.

Portaria nº 518 de 25 de março de 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Lei nº 14.732 de 28 de maio de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de selo de garantia nas embalagens de alimentos para pronta entrega no Município de São Paulo.

Se a norma que procura não estiver aqui, tente nos seguintes sites:

Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Imprensa Nacional (Diário Oficial da União)

Inmetro