Portaria 46/98 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC, a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do serviço de inspeção federal - SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos.
RIISPOA
Regulamento da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Portaria 368 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de elaboração para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos de origem animal.
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